Lixão: Um Problema Ambiental, Social, e Político e Crime Ambiental desde 1998

Os lixões são depósitos de lixo a céu aberto, onde o lixo é lançado diretamente no solo, sem qualquer cuidado técnico ou especial. Esse tipo de disposição se dá pela simples descarga de lixo sobre o solo, sem nenhum tipo de medida de proteção da qualidade do solo, das águas e do ar, e tampouco da saúde e o bem-estar da população.

Longe de ser uma solução, os lixões são criadouros de insetos, muitos dos quais transmissores de doenças, que podem ser veiculadas principalmente por moscas e baratas. E de roedores, que também proliferam nos lixões, e podem transmitir doenças infecciosas, como a leptospirose (causada por uma bactéria presente na urina de ratos).  

A decomposição da matéria orgânica do lixo produz um líquido fétido e ácido, o chorume. Por falta de impermeabilização, esse líquido infiltra-se no solo, colocando em risco as águas, tanto as superficiais, quanto as subterrâneas. Outro sério problema resultante do processo de decomposição do lixo é a formação do gás metano (CH4).  Esse gás pode causar diferentes problemas ambientais, como a contaminação do solo, a poluição do ar, e até impactos a nível global, já que o metano é um dos principais gases de efeito estufa, sendo 21 vezes mais nocivo do que o gás carbônico (CO2).

Como nos lixões geralmente encontra-se catadores de materiais reaproveitáveis e recicláveis, essas pessoas, apenas por frequentarem esses locais, estão sujeitas à contaminação, ainda mais pelo contato direto com o lixo e depois pela utilização dos materiais ali encontrados. Essa já é também uma questão social, pois os lixões retratam a imensa desigualdade social do país, já que muitas famílias sobrevivem da coleta e da venda dos resíduos encontrados nesses locais. 

A situação é tão dramática, que segundo a publicação da ISWA/ABRELPE,  750 pessoas morreram devido à gestão precária de resíduos sólidos em lixões só no primeiro semestre de 2016. E R$3,6 bilhões foram gastos para cuidar do meio ambiente e para tratar dos problemas de saúde causados pelos impactos negativos dos lixões.  

Uma das principais metas ambientais para o Brasil é eliminar todos os lixões e substitui-los por aterros sanitários – uma técnica mais adequada e segura para dispor o lixo, prevenindo danos ou riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Pelo menos é isso que previa a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010). Demorou muito para essa lei ser aprovada (mais de 20 anos), mas finalmente conseguiu-se enxergar que, tanto os resíduos quantos os rejeitos, devem ser destinados ou dispostos em locais onde não criem problemas ambientais ou condições adversas à saúde humana.

Aí que entra a batalha política. Mesmo após a PNRS ter entrado em vigor há uma década, conforme os dados de 2018 (último estudo divulgado) do Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil, elaborado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), das 79 milhões de toneladas de resíduos geradas por ano, 40,5% tiveram disposição inadequada - 17,5% (12,7 mi t/ano) foram para os lixões e 23% (16,7 mi t/ano) para os aterros controlados (que assim como os lixões, são inadequados). Isso significa, que uma montanha de 29,5 milhões de toneladas de lixo não receberam solução adequada. Ao contrário - continuam sendo um passivo ambiental, causando danos ao meio ambiente e pondo em risco à saúde pública.

Aqui já envolve uma questão jurídica, pois só o fato de haver um lixão é caracterizado crime ambiental, pois ali tem disposição de lixo a céu aberto, que é proibido pelo menos desde 1998, pela Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98), vide art. 54, que diz que é crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana [...]”. Em 2010 a PNRS estabeleceu como uma das metas, fechar todos os lixões até 2014. E considerou, no Art 52 que a elaboração dos planos de gestão integrada de resíduos uma obrigação de relevante interesse ambiental, isso significa que o não cumprimento desse dever acarretar (ou ao menos devia acarretar) em multas e até sanções penais. Mas, como se observa, a realidade é outra. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic, publicada em 2018 pelo IBGE, dos 5570 municípios apenas 3053 declararam possuir este plano. Segundo a ISWA/ABRELPE até 2017 ainda permaneciam quase 3.000 lixões em atividades no Brasil.

A mais recente esperança de mudança foi revivida em 2019 pela Agenda Nacional de Qualidade Urbana, do Ministério do Meio Ambiente, que “criou” o Programa Lixão Zero, tendo a “iniciativa“ de erradicar os lixões (mais um documento formal para lista), que por hora, nada mais é que um diagnóstico da situação. Carece de metas claras, e nenhum momento ousa estipular uma data limite para transformar lixões em aterros sanitários. Ainda não traz resultados concretos, espera-se que com ações práticas traga.

Para reverter esse quadro, vale sempre lembrar que os municípios onde ainda existe algum lixão, devem elaborar um plano de gestão integrada (primeiro passo), mesmo os municípios pequenos e com poucos recursos podem recorrer a recursos da União, e podem também se unir com outros pequenos municípios e formar um consórcio intermunicipal. Vale salientar que o papel do catador na implantação da PNRS é fundamental, a lei prevê a inclusão sociais destes profissionais, com destaque para as atividades da coleta seletiva à comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis.